Orçamento impositivo

Por em 27 de março de 2019 , atualizado em 29 de março de 2019

O clima de conflagração entre os poderes Legislativo e Executivo preocupa. Nestes dias, o Congresso ressuscitou a PEC do orçamento e ouviram-se rumores de que alguns parlamentares estariam defendendo que se votasse a reforma da Previdência – a do Temer.  A atmosfera tóxica obviamente traz problemas, mas é também através das crises que as coisas mudam, às vezes para o bem.

O processo orçamentário brasileiro é uma anomalia, uma jabuticaba amarga. Num país menos anormal, o orçamento é sempre impositivo: o Congresso decide a alocação de verbas e o Executivo implementa. Claro que isso não significa que o Executivo não participe ou não deva participar ativamente das discussões. Porém, uma vez decidida a alocação, não rola essa de ajustar aqui e ali, e de propor umas emendas acolá.

A PEC do orçamento faz justamente isso: devolve ao Congresso a prerrogativa natural de comandar o processo orçamentário. Se foi feita com a intenção de desgastar ou não o Executivo, importa menos. A medida faz sentido, mas…

Mas por que a imprensa especializada e alguns comentaristas receberam a notícia com mau humor, usando termos como “pauta-bomba” e similares? A resposta é, em tese, simples, mas talvez não cubra todas as implicações: o Congresso é fiscalmente irresponsável, atende a grupos de interesse particulares, não pensa no país como um todo!  E por que nossos representantes são tão inconsequentes, mas os nossos presidentes não? A resposta tradicional: porque quem leva a culpa por uma desorganização da macroeconomia é o Executivo. Faz algum sentido, mas a resposta é incompleta, pois, como nas bonecas russas, há uma pergunta escondida dentro dessa: por que mesmo quem leva a culpa é o Executivo apenas?

Pense que estamos num mundo no qual o último responsável pela peça orçamentária é o Congresso. Nossa conjectura é que isso deve afetar os incentivos do Parlamento na hora de desenhar o orçamento, tornando-o mais racional. Por que mesmo, num cenário em que o Congresso é mais forte e o Executivo mais fraco, a sociedade seguiria atribuindo a culpa de irresponsabilidades fiscais ao Executivo? Isso que não fecha.

Um pouco mais sofisticado é o argumento de que no âmbito do Executivo, assim como no do Legislativo, também existe a pressão de interesses difusos vindos dos distintos ministérios, mas com um ministério da Economia forte, guardião do cofre, a coisa não desandaria. O problema dessa justificativa é que nada impede que o mesmo tipo de arranjo institucional seja replicado no Congresso, ou seja, que enormes pressões difusas não desaguem num terrível equilíbrio de Nash porque uma Comissão do Orçamento ajustaria as demandas infinitas ao bolo finito de receitas.

Voltando alguns parágrafos: e se a próxima medida do Congresso deflagrado – essa sim irracional — for abolir a PEC do teto, como andam aventando por aí? Aí cenário se complica, porque passa a ser inequívoco o sinal de que a aprovação da PEC do orçamento tinha por real e sub-reptício objetivo a bebedeira fiscal. Não dizemos que não acontecerá, mas seria estranho do ponto de vista de sobrevivência eleitoral.

De todo modo, repetimos: o orçamento impositivo é o que é natural; o Congresso precisa assumir seriamente sua prerrogativa na elaboração do orçamento. O jabuticabal é o status quo.

 

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